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Nesse artigo, o autor defende que o Código Civil de 1916, apesar de sua vigência ter ocorrido em um século de profundas transformações políticas, culturais, sociais e econômicas, deixou um legado para o direito brasileiro, ao servir de base para a preservação da tradição jurídica brasileira, tanto por ter absorvido o pensamento ...

"É de longa data, Senhor presidente, que vem sendo reclamada a atualização do Código Civil de 1916, elaborado numa época em que o Brasil mal amanhecia para o surto de desenvolvimento que hoje o caracteriza, e quando ainda prevalecia, na tela do Direito, princípios individualistas que não mais se harmonizam com as aspirações do mundo ...

O CÓDIGO CIVIL DE 1916. O Código Civil de 1916 começou a vigorar no ano de 1917, sendo revogado apenas em 2002. Ele foi uma verdadeira codificação da sociedade do século XIX, literalmente conservadora e iminentemente influenciada pelos códigos canônicos, os quais supervalorizavam a família transpessoal, hierarquizada e patriarcal.

Quando o Código Civil de 1916 foi revogado? Código instituído pela Lei n° 3.071, de 1º de janeiro de 1916, também conhecido como Código Beviláqua. Entrou em vigor em janeiro de 1917 e permaneceu vigente no país até janeiro de 2002. Seus 2.046 artigos aparecem divididos em dois grandes blocos: Parte geral e Parte especial.

A Comissão de Juristas entregou formalmente a proposta de reforma do Código Civil em 18 de dezembro. Coordenada por Luis Felipe Salomão, com relatores Rosa Nery e Flávio Tartuce, o trabalho de seis meses focou principalmente no Direito de Família, resultando em modificações profundas e significativas.

Mixer de Volume Windows 10 utilize os volumes do windows ao seu favor. Como controlar o som de programas individuais no Windows 10

Felizmente, existe uma solução, o EarTrumpet é um mixer de volume capaz de controlar o áudio não só dos programas mais antigos, como também os mais recentes! Você pode conferir como ele funciona logo abaixo. Para baixar o aplicativo, clique aqui, ele é gratuito e exclusivo para PCs/Tablets com Windows 10.

Nuvem e Internet - Como ajustar o volume para aplicativos individuais no Windows. Casa; Notícias ; ... Embora o Windows ofereça várias maneiras de definir configurações de som e normalizar o volume do som , às vezes, você só precisa ajustar rapidamente o volume de um vídeo que está tocando muito alto ou de uma chamada do Skype que ...

Passo 2. No lado esquerdo da tela, clique em "Gerenciador de Dispositivos"; É preciso ir até o Gerenciador de Dispositivos para ativar som no Windows 7 — Foto: Reprodução/Carolina Ribeiro ...

O som é, para muitos dos utilizadores do Windows, um elemento muito importante e que precisam de controlar de forma rígida e constante. Os controlos que querem ter devem estar rapidamente ...

Já em casos que os litigantes tenham consentido pela arbitragem, o árbitro ficará responsável por conceder as medidas. Essa jurisdição do árbitro se deu pela própria Lei de Arbitragem, que confere a este profissional ser o juiz de fato e de direito da demanda que necessita ser solucionada, sendo assim, a convenção tem o mesmo valor de uma sentença proferida pelo juiz de Direito no ...

Conceito: As partes envolvidas em um conflito podem escolher uma pessoa, física ou jurídica, para solucionar a lide, deixando de lado a prestação jurisdicional estatal. A arbitragem só poderá ser instituída para os conflitos que envolvam direitos disponíveis e partes capazes.

Arbitragem é o julgamento de um litígio feito por um terceiro imparcial e escolhido pelas partes: o árbitro. É uma espécie de heterocomposição de conflitos, desenvolvida em trâmites mais simplificados e informais do que em um processo jurisdicional.

A arbitragem consiste num meio extrajudicial alternativo de resolução de litígios que envolvam direitos patrimoniais, assim entendidos como aqueles suscetíveis de avaliação econômica e disponíveis, ou seja, aqueles em que o seu titular é livre para dele dispor/transigir (SILVA, 2019).

O Governo Federal publicou na última semana de 2023 o Decreto Nº 11.849, que instituí o Comitê Técnico Interministerial de Cultura e Educação, formado pelo Ministério da Cultura (MinC) e Ministério da Educação (MEC). Ele é resultado de uma série de articulações e ações realizadas ...