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um dispositivo. Apesar de estar presente em sistemas operacionais...

Naquela ocasião, o juiz considerou que a prescrição voltou a correr em 2000, ao observar o decorrido do prazo de suspensão da prescrição regulado pela pena máxima, que são quatro anos. No caso, houvera transcorrido cerca de quatro anos e 2 dois meses.

A lei simplesmente impõe a suspensão da prescrição, sem limitar o prazo. Assim, se não cumprida a rogatória, por quanto tempo pode ficar impedido o decurso do prazo prescricional? Cumprida a rogatória dezenas de anos depois da sua expedição, poderá prosseguir a ação penal?

O prazo prescricional fica impedido de fluir (se a causa é verificada antes de seu início) ou suspenso (se a causa é verificada após o seu início), e apenas com a cessação da causa que o impediu de fluir ou o suspendeu é que ele tem sua fluência regular, do início ou de onde havia parado, conforme o caso.

A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II - por protesto, nas condições do inciso antecedente; III - por protesto cambial;

3. Nos termos do art. 117, V, do Estatuto Repressor, o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou cumprimento da "pena". Não tendo o legislador infraconstitucional estabelecido distinção entre pena acessória e principal como marco interruptivo, não cabe ao intérprete fazê-lo ("ubi lex non distinguir nec nos distinguere debemus

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