Quais são as palavras desconhecidas

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A novidade vem três meses após a liberação do pagamento por Pix do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Para pagar os serviços, basta acessar o sistema da Secretaria da Fazenda e Planejamento, efetuar o login, selecionar o serviço desejado, preencher as informações (Renavam e placa ou, em alguns serviços, CPF/CNPJ), consultar os débitos pendentes e selecionar ...

Restituição via Pix - Outra novidade do IR 2023 é que o contribuinte que utilizar a declaração pré-preenchida ou optar por receber a restituição via Pix, chave CPF - única permitida - terá prioridade no recebimento do valor devido, após as já previstas em lei - contribuintes idosos com idade igual ou superior a 80 anos; contribuintes idosos com ...

Além disso, o ministro da Economia Paulo Guedes disse que pode usar o PIX para com um imposto similar à antiga CPMF. Receita Federal. Sabemos que no Brasil, infelizmente, há muita sonegação de imposto praticada pelas empresas (principalmente de pequeno porte) e que não declaram tudo aquilo que movimentam. Porém, a Receita Federal conta ...

Como receber a restituição do Imposto de Renda por Pix. Após o preenchimento da declaração do Imposto de Renda, é necessário escolher o tipo de desconto que o contribuinte deseja. Ele pode optar pelos descontos legais, que se baseiam nas despesas para reduzir o valor a pagar, ou pelo desconto simplificado, que segue o padrão de 20% dos ...

Como receber via Pix. No momento em que for enviar a declaração, uma tela vai pedir os dados de sua conta. Será possível escolher as opções citadas. Basta selecionar o Pix e informar a chave ...

A gratificação de função se amolda a um adicional, de natureza salarial, pago pelo empregador em razão da maior responsabilidade atribuída ao empregado no desempenho de suas funções em relação aquelas originalmente contratadas.

A gratificação salarial é um tipo de benefício proposto pela empresa contratante pelos serviços prestados por um colaborador. Em outras palavras, essa é uma bonificação financeira como forma de reconhecimento e agradecimento pelo bom desempenho do profissional ou pelo tempo de casa.

A gratificação ou bonificação salarial é uma forma de mostrar aos colaboradores o quão valorizados eles são. Isso resulta num maior empenho nas atividades e em funcionários mais proativos, que oferecem melhores resultados para a organização.

A jurisprudência tem adotado o entendimento de que as gratificações de função têm natureza salarial, o que foi reafirmado na MP 808 /2017 (porém a medida provisória perdeu eficácia, porque não convertida em lei). Vale lembrar, porém, que a norma coletiva pode estabelecer a natureza indenizatória da gratificação.

A gratificação salarial é um benefício financeiro extra oferecido pelo empregador, uma recompensa paga além do salário por um cargo de confiança, um trabalho bem desempenhado, por tempo de serviço e também em ocasiões festivas, como o natal. Com a Reforma Trabalhista a incorporação dos prêmios, gratificações e bonificações por ...

E, 45 anos antes, o matemático francês Pierre Wantzel (1814-1848) havia comprovado, em uma das sete páginas de um artigo de sua autoria, que os outros três problemas também são insolúveis.

De acordo com a lei, é considerado tráfico de drogas a importação, exportação, remessa, preparação, produção, fabricação, assemblagem ou ainda a aquisição, venda, exposição à venda, oferta, distribuição, envio, remessa, transporte, fornecimento, deposita ou ocultação de drogas.

A lei definiu no art. 28 que é crime comprar, guardar ou transportar drogas para consumo próprio. A lei despenalizou o consumo de drogas, ou seja, não existe a previsão de pena de prisão para o usuário de drogas.

O crime de tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006, que descreve diversas condutas que caracterizam o ilícito, proibindo qualquer tipo de venda, compra, produção, armazenamento, entrega ou fornecimento, mesmo que gratuito, de drogas sem autorização ou em desconformidade com a legislação pertinente.

Nessa senda, o art. 44 da Lei 11.343/06[17], que prevê expressamente quais seriam as características específicas que o tráfico de drogas teria em comum em relação aos delitos hediondos, sem, porém, determinar a equiparação total, como fez a já mencionada Lei de Terrorismo.