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Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro: I - os crimes: a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;

Desse modo, entende-se que o silêncio seletivo é um direito restrito ao processo penal e não aplicável ao inquérito policial, sob pena de retirar do delegado de polícia a presidência do ...

Falsa identidade. Art. 307. Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa de um conto a cinco contos de réis, se o fato não constitue elementos de crime mais grave. Art. 308.

art. 287 do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940) "que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de

Art. 7º - A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I - obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II - sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais.

O verdadeiro nome de Leandro era Luís José da Costa. Os meninos registrados com esse nome podem ser afetivamente chamados de Lê ou Léo. Nomes compostos com Leandro O nome Leandro pode dar origem a bonitos e significativos nomes compostos. Entre eles, podemos destacar: Leandro Daniel: "homem-leão que tem o Senhor como juiz";

Após sua morte, sua fortuna foi dividida entre sua viúva, Andréa Mota, e seus três filhos reconhecidos na época: Thiago, Lyandra e Leandrinho. No entanto, mais tarde foi descoberto que Leandro também tinha um filho fora do casamento, fruto de um relacionamento com uma empregada da família.

João Carreiro, que morreu durante uma cirurgia no coração, nasceu João Sérgio Batista Corrêa Filho, mas ficou conhecido pelo apelido "Carreiro" por causa da voz grave que o destoava dos ...

Com Andréa Mota, Leandro deixou Lyandra Costa, que é dermatologista e tem 25 anos e o caçula Leandrinho, de 23, que estuda Engenharia Civil. Do primeiro casamento, com Célia Gonçalves, Leandro foi pai de Thiago Costa, de 36 anos, sendo o mais velho dos irmãos. Publicidade.

Estudante de engenharia civil, Leandrinho é filho de Andréa Mota, viúva do cantor, e vive em Goiânia com a mãe o padrasto. Já Thiago é filho tinha 13 anos na época em que o pai morreu e morava com a mãe, Célia Gonçalves, do primeiro casamento do cantor.

Em 2020, por conta da pandemia do novo coronavírus, o governo aprovou uma medida semelhante a (MP 927/2020), parcelando o FGTS em seis vezes, além de desobrigar o pagamento nos meses de março, abril e maio. Porém, se você é empregador fique atento: em 2021, não houve liberação do depósito do benefício dos funcionários.

2-Vantagens de fazer o Parcelamento: Torna a empresa REGULAR junto aos órgãos fiscalizadores e também acaba possibilitando a participação da empresa em licitações. 3-O débito pode ser parcelado em até 60 parcelas para empresas em geral, e até 120 parcelas para empresas do Simples Nacional - respeitando o valor mínimo de cada parcela

3. Evolução do Saque-Aniversário e do Empréstimo com Alienação e Cessão Fiduciária. A opção pelo Saque-Aniversário do FGTS foi autorizada com a entrada em vigor da MP no 889/2019, convertida na Lei no 13.932/2019, e ficou valendo efetivamente a partir de outubro/2019, quando já houve as primeiras adesões.

Por exemplo, pessoas jurídicas de direito público podem ter prazo de parcelamento de até 100 (cem) meses, enquanto microempreendedores individuais , microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) têm a possibilidade de parcelar em até 120 ( meses.

Acordo de Parcelamento de FGTS. • A primeira parcela do acordo de parcelamento de FGTS vence em 30 (trinta) dias contados da data do acordo. • Quando contratados acordos distintos de FGTS nas diversas situações de cobrança, o vencimento das parcelas será simultâneo em 30 (trinta) dias contados da data dos acordos.